Documentos oficiais

Reunimos aqui alguns documentos oficiais sobre o caso. Ainda não conseguimos reunir todos, e cada dia temos mais argumentos contra o afastamento dos bebês destas mulheres vulnerabilizadas. A instituição de fluxos de atendimento que garantam a saúde e o acompanhamento destas gestantes através de pré natal especializado, bem como sua reinserção social é essencial.

Acesse as polêmicas Recomendações da Vara da Infância e da Juventude de 2014. Aqui está a nº5 e a nº6 e aqui o ofício cobrando sua execução.

Acesse aqui a Portaria nº6/2014, emitida em 21 de julho.

Acesse aqui a Minuta de Portaria Processo de Medidas de Proteção: Suspensão dos efeitos da Portaria nº 3 da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte de 2016 emitida em agosto de 2017.

Acompanhe aqui os documentos oficiais em apoio à nossa causa:

Recomendação para abordagem de mães usuárias de álcool e drogas emitida pela Comissão Perinatal – Secretaria Municipal de Saúde Belo Horizonte para as Maternidades do SUS-BH em 29/08/2014.

O Manisfesto assinado por diversos movimentos sociais e entidades de defesa dos Direitos Humanos e da Mulher em 01/12/2014, favorável à nossa causa.

O Parecer da Câmara Técnica de Saneamento e Políticas Intersertoriais nº 151/2014 do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, emitido em 09/12/2014.

A Recomendação conjunta das Defensorias Públicas da União e do Estado de Minas Gerais, de 19/12/2014, favorável à nossa causa.

O Ofício do Secretário Municipal de Saúde de BH à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de BH sobre as recomendações, de 26/12/2014, favorável à nossa causa.

A Resolução nº 377/15 do Conselho Municipal de Saúde de 15/01/2015, favorável à nossa causa.

O registro acessado pela Ata da 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que reuniu diversos grupos e políticos e NÃO enviou representantes do Ministério Público de Minas Gerais em 27/01/2015. Suas considerações foram favoráveis à nossa causa.

A Plenária Ordinária da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – CMDCA – BH em 02/02/2015 para deliberar sobre as recomendações do Ministério Público e suas recomendações favoráveis à nossa luta.

A Deliberação nº111 de 2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, em 09/02/2015.

A Deliberação da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – CMDCA – BH em 21/02/2015, favorável à nossa luta.

A audiência conjunta das Comissões de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, de Segurança Pública e Extraordinária das Mulheres da Assembléia Legislativa de Minas Gerais de 21/05/2015 acusou a recomendação do MP de ferir os direitos fundamentais da mulher à maternidade e os direitos do bebê ao convívio com a mãe ou a família. Eles também reclamaram que a separação está ocorrendo apenas em hospitais públicos, o que representaria uma discriminação com as mães pobres, como pode ser acompanhado aqui.

O Relato e os encaminhamentos da Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 26/08/2015, publicado no DOM de 28/08/2015, favorável à nossa luta.

A Nota Técnica Conjunta da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) e Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúdeemitida pelo Ministério da Saúde em 16/09/2015 favorável à nossa luta.

A Nota Técnica Conjunta emitida pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 10/05/2016, favorável à nossa luta. O Fluxograma de atendimento recomendado segue aqui  em melhor resolução.

A Resolução nº 419/16 do Conselho Municipal de Saúde de 15/12/2016, favorável à nossa causa e que causou o processo criminal de dois conselheiros municipais por suposto descumprimento do art. 236 do ECA).

O Fluxograma de Atendimento às gestantes com uso prejudicial de álcool e outras drogas em Belo Horizonte, que comprova a preocupação com o cuidado e saúde destes bebês e mulheres, emitido em 09/2016.

A Recomendação do Conselho Nacional de Saúde, em 07/10/2016 favorável à nossa luta.

Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Saúde, Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e Trabalho e Desenvolvimento Social, em 18/11/2016, favorável à nossa luta.

A Nota Pública do CMDCA/BH em Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária dos Bebês Filhos de Mulheres Usuárias de Drogas e/ou Trajetória de Vida nas Ruas do Município de Belo Horizonte emitida em 26 de maio de 2017.

O documento Considerações sobre a Minuta de Portaria em substituição à Portaria nº 03/VCIJBH/2016 e contribuições para o debate emitido pelo Programa Pólos de Cidadania da UFMG em setembro de 2017 disponível aqui .

A Nota Técnica sobre a Minuta de Portaria em substituição à Portaria nº 03/VCIJBH/2016 emitida pela Clínica de Direitos Humanos da UFMG em setembro de 2017 disponível aqui.

 

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