Entenda o caso

Quando começou?

Em junho de 2014, a 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), publicou duas recomendações polêmicas sobre bebês filhos de mães usuárias de drogas. A Recomendação nº5 e a nº6 de 2014. A primeira recomendação, de 16 de junho, é dirigida às maternidades e solicita que os casos de mães usuárias de substâncias entorpecentes sejam comunicados à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte. A segunda, datada de 6 de agosto, é dirigida às Unidades Básicas de Saúde e recomenda que sejam comunicados à Vara os casos de gestantes usuárias de drogas.

Acreditamos que estas recomendações violam os direitos das mulheres e das crianças pois determinam a notificação imediata em caso de utilização de substâncias entorpecentes. E acreditamos que ferem os princípios éticos dos profissionais de saúde que tem como preceito não denunciar ou expor ninguém, o que não seria diferente com usuárias que passam por alguma situação de vulnerabilidade. Pela portaria, estes profissionais podem ser penalizados se não reportarem estas mulheres.

Nosso movimento pede a individualização do atendimento à estas gestantes e institui um fluxo de atendimento para identificar e criar rede de apoio e tratamento para as mulheres gestantes. Temos a adesão de diversas entidades da sociedade civil e de órgãos oficiais para a utilização de um fluxograma de atendimento capaz de atender às necessidades de atenção e saúde desta mulher, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Portaria prevê que as maternidades públicas de Belo Horizonte comuniquem compulsoriamente casos de nascimento de filhos de mães usuárias de drogas. Seus filhos são encaminhados à abrigos e a família destas mulheres e bebês não é procurada, como sabemos pelo depoimento abaixo:

“As mães usuárias de drogas vão para a maternidade e, quando o neném nasce, ele já é encaminhado diretamente para acolhimento. Não é feito nenhum levantamento da família extensa”, afirma Vânia Sobreira, gerente socioeducativa da Casa Dom Bosco e membro da coordenação do Fórum de Abrigos.” Disponível em: http://oficinadeimagens.org.br/recomendacoes-polemicas-do-mp-geram-discussoes-sobre-casos-de-gestantes-usuarias-de-drogas/

O que significa, quais são as repercussões para as mulheres?

Os resultados destas Recomendações são graves: mulheres, em sua quase totalidade negras e pobres, estão sendo retidas nas maternidades, sem justificativa médica e sem necessidade clínica. Seus bebês estão sendo abrigados sem o levantamento da família extensa e sem a criação de um fluxo de atendimento que vise a sua recuperação. São sumariamente separadas de seus filhos, sem a possibilidade do alojamento conjunto.

Existem muitos relatos de mulheres que sequer são aditas mas que são denunciadas por não terem feito o pré-natal, estarem infectadas com sífilis, terem feito uso recreativo de alguma substância antes mesmo de saberem que estavam grávidas.

Repercussões que a portaria já teve na sociedade

Audiências

Deputados 

ONU

Entenda a polêmica

Direitos humanos

Políticas públicas

Legalidade

Saúde mental

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